No dia 28/06/2012 o Senador Eduardo Suplicy (PT-SP) cobrou em Plenário maior fiscalização por parte do poder público quanto aos condomínios irregulares no país, principalmente no estado de São Paulo.
O presidente da AmaApolo já fez contato com o Senador Suplicy. Alertou-o para os problemas semelhantes que existem em São José dos Campos, mais especificamente sobre o caso do Jardim Apolo. Solicitou que o Senador inclua nossa cidade na lista de municípios onde os falsos condomínios proliferam e que dê atenção para nosso caso.
O senador disse que vem recebendo constantes denúncias da atuação de falsos condomínios, que, além de cobrar taxas de administração dos moradores, ainda que eles não tenham aprovado a criação das entidades, ocupam áreas públicas sob o pretexto de garantir a segurança da região.
Eduardo Suplicy explicou que, de acordo com a lei, não há previsão de condomínios de particulares sobre bens públicos, uma vez que o artigo 98 do Código Civil é claro ao garantir que ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo. Assim o falso condomínio surgiria quando moradores de determinada rua ou loteamento, reunidos em grupos, criam uma associação, ainda que à revelia de alguns vizinhos, e cercam a área com muros, colocam portões, constroem guaritas e portarias e proíbem circulação de estranhos no local.
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- http://www.cenariomt.com.br/noticia.asp?cod=209373&codDep=15
- http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/06/29/suplicy-cobra-maior-fiscalizacao-sobre-falsos-condominios
