Mais uma árvore caída - cadê a SOCIMJA?

Há 2 meses mostramos aqui três árvores caídas na Praça Flávio Craveiro e em uma das ruas, todas já secas, comprovando que estavam ali há semanas, sem que a SOCIMJA retirasse.

As fotos abaixo foram tiradas no dia 22/Dezembro/2009, 3a. feira, mostrando mais uma árvore que ficou caida no meio da mesma praça por cerca de 15 dias.

Detalhe da placa que está no meio dos galhos da árvore caída.

MP de SP deve investigar cobrança de taxas de loteamentos fechados

Será que agora o Ministério Público do Estado de São Paulo finalmente vai tomar uma atitude firme contra as associações que insistem em cobrar taxas e mover processos contra os não associados?

Esta é a transcrição do Aviso 763/2009 publicado em 18/12/2009 no Diário Oficial do Poder Executivo, seção I, página 81:

O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim.), AVISA que o Conselho recomendou “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais e utilização de áreas e bens públicos.

Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.

AVISA, ainda, que na página do Centro de Apoio, Área de Habitação e Urbanismo, no caminho: material de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsões residenciais; podem ser encontrados modelos de manifestações ministeriais na área de habitação e urbanismo, decisões jurisprudenciais afetas ao tema, bem como íntegras dos votos dos Conselheiros e da decisão daquele egrégio colegiado. Também há material de apoio na Área do Consumidor, no caminho:Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio; Jurisprudência/Imóveis; Legislação/Habitação.

Leia o aviso no Diário Oficial do Estado de SP (final da terceira coluna).

Lixo no Apolo - SOCIMJA não limpa

Muro e calçada dos 13 lotes do Parque Vicentina Aranha

No IPTU pago pelos munícipes a Prefeitura cobra a taxa de varrição e limpeza pública, que inclui a retirada de árvores e galhos que caem com os temporais.

Entretanto, como o Jardim Apolo foi fechado com portões, a responsabilidade foi "repassada" para a SOCIMJA, que mantém as ruas e áreas verdes abandonadas.

Estas fotos foram feitas no domingo 25/10/2009 com um celular. A calçada da Rua Guarujá, que faz parte dos 13 terrenos do Parque Vicentina Aranha, está coberta de limo. Quem transita por elas corre o risco de escorregar e levar um tombo. Se isto ocorrer, quem vai pagar o prejuízo?

Em vários pontos da Praça Professor Flávio Craveiro e nas ruas vemos gigantescos galhos muito secos, demonstrando de forma inequívoca que há muito tempo estão amontoados, aguardando serem retirados. E a SOCIMJA cobra taxas absurdas alegando que cuida das áreas públicas!

Enquanto isso o lixo vai se amontoando e a SOCIMJA movendo processos na Justiça (já são mais de 30) contra aposentados que moram no bairro antes da associação ser fundada e pagam em dia seus impostos ao poder público.

Até quando esta injustiça irá perdurar?

Até quando o Ministério Público vai fazer "vistas grossas" para este absurdo?

Mais uma decisão do STJ para SJCampos

Notícia publicada no Valeparaibano 31/10/2009

STJ derruba taxa no Jardim das Flores

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou improcedente a cobrança de uma taxa mensal dos moradores do Jardim das Flores, zona leste de São José dos Campos, pela Sociedade de Amigos do bairro.

Em despacho proferido no processo movido por um morador descontente com a cobrança, o ministro Sidnei Beneti reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia dado ganho de causa à Associação dos Moradores do conjunto.

Com base na documentação dos autos, o magistrado entendeu que o loteamento não se caracteriza como condomínio fechado.

"De acordo com certidão emitida pela Prefeitura de São José dos Campos, o bairro Jardim das Flores não se caracteriza como condomínio fechado, ou seja, não existe condomínio no bairro, portanto, não pode uma sociedade de bairro querer compelir os moradores a pagar taxas condominiais de um condomínio que não existe", afirma o ministro em seu despacho.

O Jardim das Flores, localizado no distrito de Eugênio de Melo, possui 516 residências e pelo menos 350 famílias pagam uma taxa mensal de R$ 40 para a manutenção e conservação do bairro e da entidade representativa da comunidade, segundo um integrante da direção da SAB.

A taxa é cobrada há pelo menos cinco anos. O fechamento do residencial está em fase de regularização na prefeitura.

Veja o texto completo da decisão do STJ de 22/04/2009

"Registre-se ainda, que de acordo com a Certidão emitida pela Prefeitura Municipal da cidade de São José dos Campos, o bairro Jardim das Flores não se caracteriza como condomínio fechado, ou seja, não existe condomínio no bairro Jardim das Flores, portanto, não pode uma sociedade de bairro querer compelir os moradores a pagar taxas condominiais de um condomínio que não existe! "

Como solicitar a Certidão de Oficialização de Loteamento em SJC
Requerimento Padrão PMSJC ( imprimir, preencher e apresentar na Prefeitura juntamente com o xerox do CPF e RG do requerente)

Loteamento não é condomínio!

É absurdo encontrar no site da Câmara Municipal de São José dos Campos notícia de 27/08/2009 com uma frase tão errada...

"O Jardim Apolo foi transformado em condomínio fechado em setembro de 2005 com permissão da Justiça."

Erro 1 - A legislação federal não permite "transformar" em condomínio fechado um bairro que existe há mais de 30 anos. As ruas e a praça do bairro são públicas e nenhuma lei ou "Justiça" pode autorizar que áreas públicas sejam de uso privilegiado de particulares.

Erro 2 - Um "condomínio residencial" supõe a existência de um "domínio comum de um bem privado" e no Jardim Apolo não existe nenhum bem particular que pertença a todos moradores.

Erro 3 - Os decretos do fechamento são de 2004 e não 2005.

Erro 4 - A Justiça não deu nenhuma permissão, o bairro foi fechado através de 2 decretos municipais:

Decreto 11318 de 09/01/2004 que autorizou o fechamento PRECÁRIO exceto as ruas Ubatuba e Amparo, pois o Chefe da Divisão de Tráfego e o Diretor do Departamento de Trânsito identificaram que ambas eram importantes para o trânsito da região.

Decreto 11509/04 de 13/08/2004 que finalmente permitiu o fechamento das ruas Ubatuba e Amparo.
Após solicitação do prefeito o Secretário de Transportes conseguiu um "jeitinho" e para atender os moradores ilustres do bairro (vice-prefeito, diretores e amigos...). Mudaram o trânsito da região para permitir o fechamento das ruas Ubatuba e Amparo!!

Para não "criar caso" com os frequentadores da Igreja Católica Sagrada Família, o decreto absurdamente define - de forma segregacionista - que católicos devem ter passagem livre nos finais de semana e feriados.

Quando será feita a JUSTIÇA e esses decretos absurdos serão revogados???

O decreto 11509/04 de SJCampos é constitucional?

Um decreto segregacionista que em seu texto só permite o livre acesso às ruas públicas aos católicos é constitucional? Certamente não...

Mesmo assim, ele existe, foi publicado no Diário do Município e está em vigor em São José dos Campos desde Setembro/2004. Curiosamente não está disponível nem no site da Prefeitura nem no da Câmara Municipal. Existe algo nele que deva ser escondido da população?

Será que o ex-Prefeito Emanuel Fernandes prestou atenção no texto que assinou? Por que insistiu em solicitar que a Secretaria de Transportes encontrasse uma forma de permitir o fechamento das duas ruas mesmo após ser informado que elas são importantes no fluxo viário da região? Clique aqui para ver os despachos

A exemplo do que vem ocorrendo com os atos secretos do Senado, o momento sugere a revogação desse ato absurdo.

Por que quem vai à igreja católica poderia ter livre acesso e pessoas que apenas querem ou precisam transitar pelas vias públicas não podem gozar da mesma liberdade de ir e vir assegurada pela Constituição Brasileira?

Decreto 11509/04 de 13/08/2004 - publicado no Boletim do Município nº 1630 de 03/09/2004 (página 2)

Dá nova redação ao artigo 1º do decreto 11318 de 09 de janeiro 2004.
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, usando das atribuições conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril 1990,
Considerando o que ficou decidido no processo administrativo nº 05345-3/03,
Considerando a necessidade do fechamento restante das ruas do loteamento denominado Jardim Apolo, DECRETA:Art. 1º O art. 1º do decreto nº 11318 de 09 de janeiro 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado à Sociedade dos Moradores do Jardim Apolo - SOCIMJA, com sede nesta cidade à Rua Itanhaém nº 261, Jardim Apolo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.621.928/0001-24, o fechamento do loteamento denominado Jardim Apolo, com a inclusão das Ruas Amparo e Ubatuba em toda sua extensão, desde que haja garantia de livre acesso aos transeuntes que freqüentam a Paróquia da Sagrada Família aos sábados,
domingos e feriados.

Jurisprudência STJ - associação não pode cobrar taxa compulsória

Aumentam a cada dia decisões dos Tribunais Superiores em Brasília que claramente definem que associações de moradores não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória.

Se lemos nas decisões unânimes dos Ministros do STJ:
"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de outra contribuição."
POR QUÊ OS JUÍZES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO IGNORAM E AINDA
OFERECEM SENTENÇAS FAVORÁVEIS PARA AS ASSOCIAÇÕES?

Consulte as decisões:

• Dezembro/2009 - Vila Angela, SP Saiba mais...
• Junho/2009 STJ - Parque Príncipes, SP Saiba mais...
• Maio/2009 STJ - Vale do Eldorado, RJ Saiba mais...
• Maio/2009 STJ - Vale das Laranjeiras, SP Saiba mais...
• Abril/2009 STJ - Jd das Vertentes, SP Saiba mais...
• Abril/2009 STJ - Jardim das Flores, São José dos Campos SP Saiba mais...
• Março/2009 STJ - Urbanova, São José dos Campos SP Saiba mais...
• Março/2009 STJ - Amigos Colinas de Piracicaba, SP Saiba mais...
• Fevereiro/2009 STJ - Jardim Santa Rosa, SP Saiba mais...
• Novembro/2008 STJ - Vale das Laranjeiras, SP Saiba mais...
• Novembro/2008 STJ - Amigos Colinas de Piracicaba, SP Saiba mais...
• Maio/2007STJ - Vale do Eldorado, RJ Saiba mais...
• Julho/2006 STJ - Parque Imperial da Cantareira, SP Saiba mais...

Reportagens de TV sobre falsos condomínios

No site http://www.defesapopular.org/ no link "Vídeos" é possível assistir reportagens veiculadas na Globo, Record, Bandeirantes, Rede TV e Cultura sobre os falsos condomínios. Uma pesquisa no YouTube também mostra diversos vídeos sobre o assunto.

"Emissoras de televisão continuam no encalço dos Falsos Condomínios"

A Defesa Popular já vem há muito tempo requerendo que a OAB e também o Ministério Público entrem nesta briga.Com a pressão das emissoras e a repercussão nacional do problema que se agravou ao longo do tempo, "parece" que agora, todos estão dispostos a resolver este impasse. É mais um triunfo para os moradores de bairros urbanos e as emissoras de televisão continuam no encalço dos Falsos Condomínios.

Visite sempre esta página pois sempre que localizamos uma nova reportagem ela é incluída.

Destaques

• 02/02/2011 - Arujá, SP
  Moradora de falso condomínio faz denúncia no DefesaPopular.org
  
• 20/12/2010 - TV Jornal - Jardim Colonial - Limeira, SP
  
• 16/12/2010 - Tudo na Hora - Loteamento Cidade Jardim e Residencial Flamboyant - Maceió, AL
  Mais uma denúncia de ruas públicas fechadas por particulares...
  
• 10/12/2010 vídeo publicado pelo DefesaPopular.org - Niteroi, RJ
  Morador de Niteroi faz denúncia sobre ruas públicas fechadas, invasão de áreas públicas para construção da sede da Associação. A declaração foi filmada na Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
  
• 23/06/2010 Jornal da Gazeta - Morumbi - São Paulo
  Reportagem afirma que ruas com guaritas e cancelas estão na mira do Ministério Público. Mostra ruas fechadas em São Paulo e entrevista com José Carlos de Freitas, Promotor Público de SP que afirma "ninguém pode ser obstado de ingerssar em uma via pública, muito menos ser parado por um vigilante para que diga quem é e para onde vai". Desde Dezembro/2009 o Ministério Público de São Paulo recomenda aos Promotores especial atenção com os fechamentos de ruas públicas... Veja detalhes.
  
• 30/04/2010 Pronunciamento do Senador Álvaro Dias PSDB/PR no Senado Federal
  Denuncia o absurdo dos fechamentos de áreas públicas com a autorização dos municípios
  a partir de 8''27' a fala do Senador é seguinte:
  "Vim à tribuna hoje atendendo ao apelo de pessoas que estão vivendo este problema nos tribunais, para dirigir um apelo em especial ao Poder Judiciário, no sentido de oferecer balizamento definitivo à respeito da questão, de modo a banir a ação danosa dos falsos condomínios, bem como as autoridades municipais das localidades que abrigam elevado numero de ações judiciais envolvendo a cobrança de taxas por associações de moradores e similares. Eu creio ser da maior importância uma decisão judicial que possa balizar o comportamento de cidadãos que vivem atormentados exatamente em função dessa insegurança jurídica, alguns consideram estar sendo explorados, em função de uma organização de condomínios que fogem a esta realidade e escapa ao bom senso, impondo obrigações que não foram assumidas expontaneamente pelos cidadãos. Espero que com essa singela manifestação da tribuna do senado possa resultar em contribuição para a solução dessa questão jurídica que vai se transformando em uma pendência interminável, a fim de que muitos brasileiros que estão nesse momento preocupados com esta situação, com débitos que se avolumam possam receber a tranquilidade do Poder Judiciário em relação aos seus reais deveres e as suas obrigações no que diz respeito a essas taxas cobradas por condomínios organizados em muitas cidades brasileiras." alvarodias@senador.gov.br
  
• 27/01/2010 - Rede Globo / Vanguarda - Jardim Eldorado - Tremembé, SP
  Assista o vídeo no Youtube
  
• 10/12/2009 - Band Cidade - Bairro Cachoeira - Curitiba, PR
  Rua pública fechada para criar "condomínio".
  
• 22/07/2009 - Rede Globo / Vanguarda - Jardim Eldorado - Tremembé, SP
  
• 20/07/2009 - Rede Globo / Vanguarda - Parque Arco-Iris - Atibaia, SP
  Segundo os moradores, quem compra um imóvel recebe o aviso que a filiação é automática e obrigatória.
  
• 30/06/2009 - Rede Globo - Parque dos Príncipes - São Paulo, SP
  
• 25/06/2009 - Rede Gobo Parque Palmeiras - São Paulo, SP
  
• 11/06/2009 - Rede Globo Jardim das Vertentes - Butantã - São Paulo, SP
  A Polícia Federal diz que a administradora não tem autorização para prestar serviço de segurança privada.A administradora está processando vários moradores. O Ministério Público foi acionado mas ainda não se posicionou. Veja a entrevista do Adv Marcelo Manhães de Almeida, Presidente da Comissão de Direitos Imobiliários da OAB-SP: "se não faz parte da associação, não pode ser obrigado a pagar".
  
• 10/06/2009 - Jornal da Cultura - Jardim das Vertentes e outros loteamentos de São Paulo
  "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já tem decisões que condenam associações de moradores por fechar ruas públicas e obrigar o pagamento de mensalidades, mas nos tribunais de 1ª e 2ª Instâncias os juízes ainda tem decisões divergentes. A Constituição é clara, ninguém está obrigado a participar de associações e o acesso ao espaço público é um direito do cidadão."
  
• 29/04/2009 - vídeo Defesa Popular mostrando várias guaritas sendo retiradas de um bairro de São Paulo e a declaração: "A Defesa Popular vai continuar seu trabalho visando demonstrar para o Judiciário que estas associações não podem de forma alguma continuar a oprimir os moradores de bairros urbanos. As denominações loteamento fechado, condomínio atípico não existem, são formas semânticas de se qualificar um meio de ganhar dinheiro. Toda essa politicagem aplicada, por tras disso existem interesses muito grandes, pessoas influentes, políticos, juízes, desembargadores..."
  
• Abril/2009 - Rede Record - São Paulo, Cotia e Limeira, SP Mostra guaritas sendo removidas pela Prefeitura de São Paulo e reportagem em Limeira. "Para o Ministério Público, condomínios clandestinos são aqueles criados pelas associações de moradores que tornam áreas públicas propriedades particulares usando apenas cercas ou construindo muralhas, e de uma hora para outra o que era um bairro se torna um conjunto residencial. (...) via pública não é propriedade particular".
  
• 12/05/2008 - CQC Rede Bandeirantes parte 1 / parte 2- Loteamento fechado invade rua em São Paulo.
  Colonial Granville
  
• 17/04/2008 - Prefeitura de Niterói, RJ cumpre ordem judicial e retira portaria principal da Associação de Moradores do Bairro Boavista Itaipu.
  
• Jornal São Paulo Acontece Rede Bandeirantes - Parque dos Príncipes - São Paulo/Osasco, SP
  José Carlos de Freitas, Promotor Público de Habitação e Urbanismo de SP afirma que a cobrança de quem não é associado é irregular.
  
• 13/02/2007 - Rede Record - Falsos condomínios em São Paulo
  
• Maio/2006 - Rede TV - Colonial Village - Cotia, SP
  Reportagem de Olga Bongiovanni e Celso Russomano

Bairros fechados que serão reabertos

Para os que acham que é perda de tempo lutar pois acreditam que é impossível que uma Prefeitura ou um Juiz determinem a reabertura de um bairro ou impeçam a cobrança, vejam os casos abaixo:

01/04/2010 - TJ Piracicaba, SP Justiça impede cobrança de taxas em loteamento fechado Santa Rita e determina a derrubada dos muros. fonte: Jornal da Tarde

24/03/2010 - TJ Ribeirão Preto, SP Justiça manda derrubar a guarita do Royal Park. fonte: Ribeirão Preto online

04/01/2010 - Prefeitura de Tremembé, SP notifica Associação de Moradores do Residencial Eldorado para que retire muros, portaria, guarita e cancela. Veja cópia da notificação e vídeo de reportagem da Rede Globo.
Observação: em Fev/2011 uma moradora fez contato e informou que o grupo que controla o fechamento colocou uma liminar na justiça e a demolição do muro por enquanto não aconteceu.

17/04/2008 - Prefeitura de Niterói, RJ cumpre ordem judicial e retira portaria principal da Associação de Moradores do Bairro Boavista Itaipu. fonte: YouTube

24/Maio/2006 - Ibiúna SP fonte: Sítios Lagos de Ibiúna Decreto Municipal 1236/2006
Revoga o Decreto Municipal n° 685/2000 que havia autorizado o fechamento no bairro considerando que houve decisão judicial que determinou a derrubada de muro que obstruía logradouro público; existem várias ruas de acesso ao loteamento em questão que facilitam o acesso aos moradores e muitos populares vêm, reiteradamente, demonstrando seu inconformismo com o fechamento do loteamento

11/Abril/2005 - Tatuí SP fonte: Prefeitura de Tatuí Decreto Municipal 4.741/2005
Revoga o Decreto Municipal nº 4.593/2004, que aprovou o Fechamento do loteamento “Residencial Portal da Enxovia” pelo fato do Decreto não atender um artigo da Lei Orgânica do Município

Projeto em SJC abre brecha para fechar loteamentos

Vereador quer modificar lei para permitir o fechamento de bairro sem consulta prévia aos moradores. O Presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Habitação e Obras do Legislativo, declarou que é contra a proposta.

Leia a reportagem do jornal Valeparaibano de 11/07/2009

Por que a AMAAPOLO é contra o fechamento do bairro

Vivemos hoje no Jardim Apolo a situação "sui generis" de um bairro que possui duas associações de moradores, isto em plena região central de uma cidade de mais de 600 mil habitantes, situada a 90 km de São Paulo. De um lado está a SOCIMJA formada um grupo de pessoas que deseja valorizar seus imóveis e morar em um "condomínio fechado". Do outro lado estamos nós, a AMAAPOLO, formada por um grupo de moradores, muitos com mais de 70 anos, aposentados e viúvos, que residimos no bairro desde sua criação há mais de 30 anos, onde criamos nossos filhos e sonhávamos viver uma aposentadoria tranquila.

Não é possível concordar passivamente com o fechamento de um bairro e áreas públicas apenas porque um grupo de pessoas deseja benefícios pessoais a qualquer custo.

Desde Agosto de 2005 passamos a viver enclausurados, atrás de portões e grades e sendo intimidados pela SOCIMJA. Além do desrespeito ao livre direito de ir e vir da população que sempre transitou livremente pelas ruas, esta associação de moradores fundada muito após a criação do bairro tenta impor aos moradores (aposentados e sem condições de gerarem renda extra) taxas mensais superiores a um salário mínimo!

Os que não concordam com a cobrança e não desejam associar-se são intimidados. Dos 265 terrenos originais, vários são ocupados por comércio e escritórios. Mais de 30 proprietários estão sendo processadas judicialmente sob a acusação de "enriquecimento ilícito". Um dos aposentados já chegou a ter sua pensão bloqueada! Vários, desiludidos e assustados com as ameaças, venderam suas casas e mudaram do bairro.

O Jardim Apolo foi criado no início dos anos 70 a partir do loteamento de parte da área do antigo Sanatório Vicentina Aranha. As 13 ruas e a praça pertencem à municipalidade, portanto podem e devem ser livremente usadas por qualquer pessoa para circulação e lazer.

Devido a sua localização entre duas avenidas de grande fluxo, bairros residenciais e comerciais, a colocação de portões feita pela SOCIMJA, com a anuência do poder público municipal, está impedindo o livre uso das áreas públicas tanto para o trânsito de pedestres, como para estacionamento pelos frequentadores das escolas, consultórios, comércio e escritórios próximos.

Apesar da divulgação na imprensa e de já terem sido acionados pela AMAAPOLO, tanto o poder público municipal quanto o Ministério Público nada tem feito de efetivo para defender os direitos constitucionais dos moradores que não desejam associar-se. A Prefeitura Municipal continua autorizando que o controle de um bairro seja feito por uma associação cujo estatuto desrespeita o direito constitucional de livre associação, dentre outras irregularidades.

Com a autorização da Prefeitura a associação cobra taxa de varrição das ruas e conservação da praça pública, sendo que estes serviços também são cobrados pela Prefeitura através do IPTU! Ou seja, os moradores pagam em dobro.

A associação alega que os porteiros prestam serviço de "segurança", mas uma simples consulta ao site da Receita Federal mostra que a empresa responsável pelas portarias está autorizada a funcionar apenas como empresa de "limpeza de prédios e domicílios" MUNDIAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA CNPJ 04.555.269/0001-95.

Como se não bastassem as razões acima, a Prefeitura Municipal é proprietária de 13 terrenos dentro do loteamento, e que foram incorporados ao patrimônio do Parque Municipal Vicentina Aranha. Em pelo menos um desses terrenos existe um imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico. Apesar do estatuto definir que qualquer terreno total ou parcialmente dentro do fechamento deve pagar a "taxa de condomínio", curiosamente a SOCIMJA não cobra da Prefeitura nenhum centavo a título de taxa mensal desses terrenos...

A AMAAPOLO quer acreditar na Justiça Brasileira e mantém-se firme na defesa do cumprimento das leis Estaduais e Federais.