21 de dez. de 2009

MP de SP deve investigar cobrança de taxas de loteamentos fechados

Será que agora o Ministério Público do Estado de São Paulo finalmente vai tomar uma atitude firme contra as associações que insistem em cobrar taxas e mover processos contra os não associados?

Esta é a transcrição do Aviso 763/2009 publicado em 18/12/2009 no Diário Oficial do Poder Executivo, seção I, página 81:

O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim.), AVISA que o Conselho recomendou “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais e utilização de áreas e bens públicos.

Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.

AVISA, ainda, que na página do Centro de Apoio, Área de Habitação e Urbanismo, no caminho: material de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsões residenciais; podem ser encontrados modelos de manifestações ministeriais na área de habitação e urbanismo, decisões jurisprudenciais afetas ao tema, bem como íntegras dos votos dos Conselheiros e da decisão daquele egrégio colegiado. Também há material de apoio na Área do Consumidor, no caminho:Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio; Jurisprudência/Imóveis; Legislação/Habitação.

Leia o aviso no Diário Oficial do Estado de SP (final da terceira coluna).

3 comentários:

  1. Tomara!

    As associações de bairro estão perdendo no STJ todas as ações de cobrança que moveram contra "não associados" como se pode comprovar na farta jurisprudência existente sobre a matéria.

    Agora, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público que decidiu recomendar uma “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais e utilização de áreas e bens públicos, vem corroborar as decisões do STJ e jogar por terra as inconstitucionais e mirabolantes sentenças proferidas por alguns juízes do estado de São Paulo.

    Melhor ainda foi a recomendação
    de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.

    Acorda prefeito, liberte-se das más influências
    e de compromissos políticos fajutos com aliados indesejáveis e trate de corrigir enquanto há tempo, o equívoco que foi o fechamento irregular dos bairros.

    Cuidado! o cerco começa a se fechar. A Justiça tarda mas não falha.

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  2. É alguma coisa, se funcionar mesmo.
    Mas, de nada vai adiantar quererem e conseguirem não pagar as ridículas taxas extras, se as áreas públicas continuarem ocupadas por minorias de classe média.
    Pegaria mal. Fica parecendo que querem os falsos condomínios e só não querem pagar.
    Pensem bem. Cortem o mal pela raiz.

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  3. Oi amigos de luta na AmaApolo;

    Este noticia e muito boa. Espero que "Misterio publico" realmente segue este recomendacoes. sabemos que estamos lutando contra muito dinheiro e poder deste "associacoes de moradores", "adminstradores de condominums" e construtoras" e que batalha e longa.
    Desejo sucesso para tudos que lutam contra corrupcao e injustica social e que sao a favor da cidadania.
    Navid (harp@uol.com.br)

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