27 de jul. de 2009

Jurisprudência STJ - associação não pode cobrar taxa compulsória

Aumentam a cada dia decisões dos Tribunais Superiores em Brasília que claramente definem que associações de moradores não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória.

Se lemos nas decisões unânimes dos Ministros do STJ:
"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de outra contribuição."
POR QUÊ OS JUÍZES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO IGNORAM E AINDA
OFERECEM SENTENÇAS FAVORÁVEIS PARA AS ASSOCIAÇÕES?

Consulte as decisões:

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19 de jul. de 2009

Reportagens de TV sobre falsos condomínios

No site http://www.defesapopular.org/ no link "Vídeos" é possível assistir reportagens veiculadas na Globo, Record, Bandeirantes, Rede TV e Cultura sobre os falsos condomínios. Uma pesquisa no YouTube também mostra diversos vídeos sobre o assunto.


"Emissoras de televisão continuam no encalço dos Falsos Condomínios"
A Defesa Popular já vem há muito tempo requerendo que a OAB e também o Ministério Público entrem nesta briga.Com a pressão das emissoras e a repercussão nacional do problema que se agravou ao longo do tempo, "parece" que agora, todos estão dispostos a resolver este impasse. É mais um triunfo para os moradores de bairros urbanos e as emissoras de televisão continuam no encalço dos Falsos Condomínios.

Visite sempre esta página pois sempre que localizamos uma nova reportagem ela é incluída.

Destaques

  • 02/02/2011 - Arujá, SP
    Moradora de falso condomínio faz denúncia no DefesaPopular.org
  • 20/12/2010 - TV Jornal - Jardim Colonial - Limeira, SP
  • 16/12/2010 - Tudo na Hora - Loteamento Cidade Jardim e Residencial Flamboyant - Maceió, AL
    Mais uma denúncia de ruas públicas fechadas por particulares...
  • 10/12/2010 vídeo publicado pelo DefesaPopular.org - Niteroi, RJ
    Morador de Niteroi faz denúncia sobre ruas públicas fechadas, invasão de áreas públicas para construção da sede da Associação. A declaração foi filmada na Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
  • 23/06/2010 Jornal da Gazeta - Morumbi - São Paulo
    Reportagem afirma que ruas com guaritas e cancelas estão na mira do Ministério Público. Mostra ruas fechadas em São Paulo e entrevista com José Carlos de Freitas, Promotor Público de SP que afirma "ninguém pode ser obstado de ingerssar em uma via pública, muito menos ser parado por um vigilante para que diga quem é e para onde vai". Desde Dezembro/2009 o Ministério Público de São Paulo recomenda aos Promotores especial atenção com os fechamentos de ruas públicas... Veja detalhes.
  • 30/04/2010 Pronunciamento do Senador Álvaro Dias PSDB/PR no Senado Federal
    Denuncia o absurdo dos fechamentos de áreas públicas com a autorização dos municípios
    a partir de 8''27' a fala do Senador é seguinte:
    "Vim à tribuna hoje atendendo ao apelo de pessoas que estão vivendo este problema nos tribunais, para dirigir um apelo em especial ao Poder Judiciário, no sentido de oferecer balizamento definitivo à respeito da questão, de modo a banir a ação danosa dos falsos condomínios, bem como as autoridades municipais das localidades que abrigam elevado numero de ações judiciais envolvendo a cobrança de taxas por associações de moradores e similares. Eu creio ser da maior importância uma decisão judicial que possa balizar o comportamento de cidadãos que vivem atormentados exatamente em função dessa insegurança jurídica, alguns consideram estar sendo explorados, em função de uma organização de condomínios que fogem a esta realidade e escapa ao bom senso, impondo obrigações que não foram assumidas expontaneamente pelos cidadãos. Espero que com essa singela manifestação da tribuna do senado possa resultar em contribuição para a solução dessa questão jurídica que vai se transformando em uma pendência interminável, a fim de que muitos brasileiros que estão nesse momento preocupados com esta situação, com débitos que se avolumam possam receber a tranquilidade do Poder Judiciário em relação aos seus reais deveres e as suas obrigações no que diz respeito a essas taxas cobradas por condomínios organizados em muitas cidades brasileiras." alvarodias@senador.gov.br
  • 27/01/2010 - Rede Globo / Vanguarda - Jardim Eldorado - Tremembé, SP
    Assista o vídeo no Youtube
  • 10/12/2009 - Band Cidade - Bairro Cachoeira - Curitiba, PR
    Rua pública fechada para criar "condomínio".
  • 22/07/2009 - Rede Globo / Vanguarda - Jardim Eldorado - Tremembé, SP
  • 20/07/2009 - Rede Globo / Vanguarda - Parque Arco-Iris - Atibaia, SP
    Segundo os moradores, quem compra um imóvel recebe o aviso que a filiação é automática e obrigatória.
  • 30/06/2009 - Rede Globo - Parque dos Príncipes - São Paulo, SP
  • 25/06/2009 - Rede Gobo Parque Palmeiras - São Paulo, SP
  • 11/06/2009 - Rede Globo Jardim das Vertentes - Butantã - São Paulo, SP
    A Polícia Federal diz que a administradora não tem autorização para prestar serviço de segurança privada.A administradora está processando vários moradores. O Ministério Público foi acionado mas ainda não se posicionou. Veja a entrevista do Adv Marcelo Manhães de Almeida, Presidente da Comissão de Direitos Imobiliários da OAB-SP: "se não faz parte da associação, não pode ser obrigado a pagar".
  • 10/06/2009 - Jornal da Cultura - Jardim das Vertentes e outros loteamentos de São Paulo
    "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já tem decisões que condenam associações de moradores por fechar ruas públicas e obrigar o pagamento de mensalidades, mas nos tribunais de 1ª e 2ª Instâncias os juízes ainda tem decisões divergentes. A Constituição é clara, ninguém está obrigado a participar de associações e o acesso ao espaço público é um direito do cidadão."
  • 29/04/2009 - vídeo Defesa Popular mostrando várias guaritas sendo retiradas de um bairro de São Paulo e a declaração: "A Defesa Popular vai continuar seu trabalho visando demonstrar para o Judiciário que estas associações não podem de forma alguma continuar a oprimir os moradores de bairros urbanos. As denominações loteamento fechado, condomínio atípico não existem, são formas semânticas de se qualificar um meio de ganhar dinheiro. Toda essa politicagem aplicada, por tras disso existem interesses muito grandes, pessoas influentes, políticos, juízes, desembargadores..."
  • Abril/2009 - Rede Record - São Paulo, Cotia e Limeira, SP Mostra guaritas sendo removidas pela Prefeitura de São Paulo e reportagem em Limeira. "Para o Ministério Público, condomínios clandestinos são aqueles criados pelas associações de moradores que tornam áreas públicas propriedades particulares usando apenas cercas ou construindo muralhas, e de uma hora para outra o que era um bairro se torna um conjunto residencial. (...) via pública não é propriedade particular".
  • 12/05/2008 - CQC Rede Bandeirantes parte 1 / parte 2- Loteamento fechado invade rua em São Paulo.
    Colonial Granville
  • 17/04/2008 - Prefeitura de Niterói, RJ cumpre ordem judicial e retira portaria principal da Associação de Moradores do Bairro Boavista Itaipu.
  • Jornal São Paulo Acontece Rede Bandeirantes - Parque dos Príncipes - São Paulo/Osasco, SP
    José Carlos de Freitas, Promotor Público de Habitação e Urbanismo de SP afirma que a cobrança de quem não é associado é irregular.
  • 13/02/2007 - Rede Record - Falsos condomínios em São Paulo
  • Maio/2006 - Rede TV - Colonial Village - Cotia, SP
    Reportagem de Olga Bongiovanni e Celso Russomano
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Bairros fechados que serão reabertos

Para os que acham que é perda de tempo lutar pois acreditam que é impossível que uma Prefeitura ou um Juiz determinem a reabertura de um bairro ou impeçam a cobrança, vejam os casos abaixo:

01/04/2010 - TJ Piracicaba, SP Justiça impede cobrança de taxas em loteamento fechado Santa Rita e determina a derrubada dos muros. fonte: Jornal da Tarde

24/03/2010 - TJ Ribeirão Preto, SP Justiça manda derrubar a guarita do Royal Park. fonte: Ribeirão Preto online

04/01/2010 - Prefeitura de Tremembé, SP notifica Associação de Moradores do Residencial Eldorado para que retire muros, portaria, guarita e cancela. Veja cópia da notificação e vídeo de reportagem da Rede Globo.
Observação: em Fev/2011 uma moradora fez contato e informou que o grupo que controla o fechamento colocou uma liminar na justiça e a demolição do muro por enquanto não aconteceu.

17/04/2008 - Prefeitura de Niterói, RJ cumpre ordem judicial e retira portaria principal da Associação de Moradores do Bairro Boavista Itaipu. fonte: YouTube

24/Maio/2006 - Ibiúna SP fonte: Sítios Lagos de Ibiúna Decreto Municipal 1236/2006
Revoga o Decreto Municipal n° 685/2000 que havia autorizado o fechamento no bairro considerando que houve decisão judicial que determinou a derrubada de muro que obstruía logradouro público; existem várias ruas de acesso ao loteamento em questão que facilitam o acesso aos moradores e muitos populares vêm, reiteradamente, demonstrando seu inconformismo com o fechamento do loteamento

11/Abril/2005 - Tatuí SP fonte: Prefeitura de Tatuí Decreto Municipal 4.741/2005
Revoga o Decreto Municipal nº 4.593/2004, que aprovou o Fechamento do loteamento “Residencial Portal da Enxovia” pelo fato do Decreto não atender um artigo da Lei Orgânica do Município

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14 de jul. de 2009

Projeto em SJC abre brecha para fechar loteamentos

Vereador quer modificar lei para permitir o fechamento de bairro sem consulta prévia aos moradores. O Presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Habitação e Obras do Legislativo, declarou que é contra a proposta.

Leia a reportagem do jornal Valeparaibano de 11/07/2009
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Por que a AMAAPOLO é contra o fechamento do bairro

Vivemos hoje no Jardim Apolo a situação "sui generis" de um bairro que possui duas associações de moradores, isto em plena região central de uma cidade de mais de 600 mil habitantes, situada a 90 km de São Paulo. De um lado está a SOCIMJA formada um grupo de pessoas que deseja valorizar seus imóveis e morar em um "condomínio fechado". Do outro lado estamos nós, a AMAAPOLO, formada por um grupo de moradores, muitos com mais de 70 anos, aposentados e viúvos, que residimos no bairro desde sua criação há mais de 30 anos, onde criamos nossos filhos e sonhávamos viver uma aposentadoria tranquila.

Não é possível concordar passivamente com o fechamento de um bairro e áreas públicas apenas porque um grupo de pessoas deseja benefícios pessoais a qualquer custo.

Desde Agosto de 2005 passamos a viver enclausurados, atrás de portões e grades e sendo intimidados pela SOCIMJA. Além do desrespeito ao livre direito de ir e vir da população que sempre transitou livremente pelas ruas, esta associação de moradores fundada muito após a criação do bairro tenta impor aos moradores (aposentados e sem condições de gerarem renda extra) taxas mensais superiores a um salário mínimo!

Os que não concordam com a cobrança e não desejam associar-se são intimidados. Dos 265 terrenos originais, vários são ocupados por comércio e escritórios. Mais de 30 proprietários estão sendo processadas judicialmente sob a acusação de "enriquecimento ilícito". Um dos aposentados já chegou a ter sua pensão bloqueada! Vários, desiludidos e assustados com as ameaças, venderam suas casas e mudaram do bairro.

O Jardim Apolo foi criado no início dos anos 70 a partir do loteamento de parte da área do antigo Sanatório Vicentina Aranha. As 13 ruas e a praça pertencem à municipalidade, portanto podem e devem ser livremente usadas por qualquer pessoa para circulação e lazer.

Devido a sua localização entre duas avenidas de grande fluxo, bairros residenciais e comerciais, a colocação de portões feita pela SOCIMJA, com a anuência do poder público municipal, está impedindo o livre uso das áreas públicas tanto para o trânsito de pedestres, como para estacionamento pelos frequentadores das escolas, consultórios, comércio e escritórios próximos.

Apesar da divulgação na imprensa e de já terem sido acionados pela AMAAPOLO, tanto o poder público municipal quanto o Ministério Público nada tem feito de efetivo para defender os direitos constitucionais dos moradores que não desejam associar-se. A Prefeitura Municipal continua autorizando que o controle de um bairro seja feito por uma associação cujo estatuto desrespeita o direito constitucional de livre associação, dentre outras irregularidades.

Com a autorização da Prefeitura a associação cobra taxa de varrição das ruas e conservação da praça pública, sendo que estes serviços também são cobrados pela Prefeitura através do IPTU! Ou seja, os moradores pagam em dobro.

A associação alega que os porteiros prestam serviço de "segurança", mas uma simples consulta ao site da Receita Federal mostra que a empresa responsável pelas portarias está autorizada a funcionar apenas como empresa de "limpeza de prédios e domicílios" MUNDIAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA CNPJ 04.555.269/0001-95.

Como se não bastassem as razões acima, a Prefeitura Municipal é proprietária de 13 terrenos dentro do loteamento, e que foram incorporados ao patrimônio do Parque Municipal Vicentina Aranha. Em pelo menos um desses terrenos existe um imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico. Apesar do estatuto definir que qualquer terreno total ou parcialmente dentro do fechamento deve pagar a "taxa de condomínio", curiosamente a SOCIMJA não cobra da Prefeitura nenhum centavo a título de taxa mensal desses terrenos...

A AMAAPOLO quer acreditar na Justiça Brasileira e mantém-se firme na defesa do cumprimento das leis Estaduais e Federais.


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