27 de jul. de 2009

Jurisprudência STJ - associação não pode cobrar taxa compulsória

Aumentam a cada dia decisões dos Tribunais Superiores em Brasília que claramente definem que associações de moradores não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória.

Se lemos nas decisões unânimes dos Ministros do STJ:
"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de outra contribuição."
POR QUÊ OS JUÍZES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO IGNORAM E AINDA
OFERECEM SENTENÇAS FAVORÁVEIS PARA AS ASSOCIAÇÕES?

Consulte as decisões:

Um comentário:

  1. A Cidadania se exerce pela participação ativa na vida da comunidade. Parabéns pelo trabalho.

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