"O Jardim Apolo foi transformado em condomínio fechado em setembro de 2005 com permissão da Justiça."
Erro 1 - A legislação federal não permite "transformar" em condomínio fechado um bairro que existe há mais de 30 anos. As ruas e a praça do bairro são públicas e nenhuma lei ou "Justiça" pode autorizar que áreas públicas sejam de uso privilegiado de particulares.
Erro 2 - Um "condomínio residencial" supõe a existência de um "domínio comum de um bem privado" e no Jardim Apolo não existe nenhum bem particular que pertença a todos moradores.
Erro 3 - Os decretos do fechamento são de 2004 e não 2005.
Erro 4 - A Justiça não deu nenhuma permissão, o bairro foi fechado através de 2 decretos municipais:
Decreto 11318 de 09/01/2004 que autorizou o fechamento PRECÁRIO exceto as ruas Ubatuba e Amparo, pois o Chefe da Divisão de Tráfego e o Diretor do Departamento de Trânsito identificaram que ambas eram importantes para o trânsito da região.
Decreto 11509/04 de 13/08/2004 que finalmente permitiu o fechamento das ruas Ubatuba e Amparo.
Após solicitação do prefeito o Secretário de Transportes conseguiu um "jeitinho" e para atender os moradores ilustres do bairro (vice-prefeito, diretores e amigos...). Mudaram o trânsito da região para permitir o fechamento das ruas Ubatuba e Amparo!!
Para não "criar caso" com os frequentadores da Igreja Católica Sagrada Família, o decreto absurdamente define - de forma segregacionista - que católicos devem ter passagem livre nos finais de semana e feriados.
Quando será feita a JUSTIÇA e esses decretos absurdos serão revogados???
TEXTO ENCAMINHADO PARA O "FALE CONOSCO" DA CÂMARA DE SJCAMPOS
ResponderExcluirA notícia veiculada nesse site no último dia 27/08 sob o título “Moradores do Jardim Apolo vão à Câmara reivindicar proibição de comércio no bairro” traz em seu último parágrafo uma perigosa mentira e que precisa ser urgentemente retificada por essa Casa, para que não paire sobre os vereadores a pecha de ignorantes ou de mal-intencionados.
O site diz o seguinte: “O Jardim Apolo foi transformado em condomínio fechado em setembro de 2005 com permissão da Justiça”.
Permissão da justiça? O que o Jardim Apolo possui é uma autorização a título precário para fechar as ruas do bairro, por força do decreto “segregacionista” 11.509/04 de 13/08/2004, de lavra do ex-prefeito Emanuel Fernandes (PSDB) e, inclusive, para impedir que evangélicos e fiéis de outros credos transitem pelo bairro aos domingos e feriados, o que é um ABSURDO!
O fato é que, a concessão de autorização por autoridades municipais para invasão de áreas públicas por particulares e/ou associações de moradores não tem o condão de transformar essas áreas em condomínios fechados. Os moradores do Apolo não são co-proprietários e/ou condôminos das ruas, das áreas verdes e da Praça Professor Roberto Craveiro existentes no bairro, portanto, o bairro não pode ser transformado em condomínio. Até um arbitro de futebol sabe disso, o que dirá um Juiz de verdade.
Para se transformar um bairro em condomínio é preciso, dentre diversos outros requisitos, que a propriedade do bem público (ruas, praças, áreas verdes, áreas institucionais seja transmitida para os proprietários de imóveis no bairro, fato este, que jamais aconteceu e que espero não aconteça jamais. Sinceramente, não acredito que a Justiça seja tão “permissiva” a ponto de dispor de bens públicos em favor de uma pequena “elite” ou “elite” pequena, como acharem melhor.
Os membros dessa casa não podem ser levianos a ponto de reproduzir uma afirmação dolosa como esta num site com a chancela da Câmara, sem confirmar a sua autenticidade. A afirmação não foi gratuita e faz parte tática da SOCIMJA em continuar denominando o bairro como “condomínio fechado” e que, certamente, não deve ter sido feita por algum dos vereadores presentes a tal reunião e sim, por algum dos descompromissados e interessados representantes da SOCIMJA, visando, sobretudo, enganar / debochar do conhecimento dos próprios vereadores e também, intimidar e calar as vozes discordantes.
O mínimo que se espera dos membros dessa casa é que respeitem mandato que lhes foi conferido e que lutem pela devolução de bens públicos ao município e pela reabertura de ruas e praças públicas para o POVO, seja a que título for, e, sobretudo, que não faltem com a verdade!